Notícias

Depois de sancionada a Lei da Liberdade Econômica o Ministério da Economia se mostrou otimista acreditando que a Lei conseguira gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. A Lei da Liberdade Econômica tem o objetivo de reduzir a burocracia para empresários e alterar regras trabalhistas.

A Lei da Liberdade Econômica é uma norma realmente inovadora, que afeta diversas áreas gerando grandes mudanças. O Presidente do Sebrae, Carlos Melles, acredita na aplicação da Lei da Liberdade Econômica e entende que é preciso acreditar um pouco mais em vencer limites e barreiras. Ele entende que devemos começar a exigir a funcionalidade desta lei de desburocratização para gerar melhorias no ambiente de negócios atual.

O Brasil vem tentando entrar em uma era mais moderna e liberal, o que é importante, pois, o Estado não pode atrapalhar o desenvolvimento das empresas, e sim auxiliar no seu crescimento. Pensando nisso vamos falar de outro ponto, a tributação.

Pela ideia geral que se tem hoje, a tributação é uma forma de levar receitas ao Estado, e o Estado é o responsável por coordenar o sistema social, regendo a economia e políticas públicas utilizando destas receitas. As vezes também o governo faz uso das chamadas renúncias fiscais para estimular algum setor da economia e tentar fazê-lo se desenvolver, neste caso, são sancionadas normas específicas para estes incentivos e benefícios fiscais.

A necessidade de melhoria no atual ambiente de negócios e também a necessidade de uma evolução dos órgãos regulatórios vem se mostrando essencial para dar mais liberdade as empresas. O Brasil é um país com muito potencial de crescimento, pois, é um país que produz muito e inova muito também em alguns setores como o de tecnologia, por exemplo. Também é previsto tratamento tributário diferenciado para pequenas e microempresas, conforme a nossa Constituição Federal, que se vê aplicado principalmente as empresas do Regime Unificado de Tributação, o Simples Nacional (Lei Complementar n° 126/03), nele temos normas específicas voltadas as microempresas e empresas de pequeno porte. É por conta desse tratamento diferenciado, onde o recolhimento dos tributos é feito de forma unificada, que muitas empresas saíram da ilegalidade, o que também contribui com a economia.

O Simples Nacional foi uma mudança muito impactante, pois ele não só prevê menos burocracias para quem quer empreender, como muitas vezes, uma carga tributária menor.

Se pensarmos na complexidade atual das normas tributárias brasileiras, seja dentro ou fora do Simples, vamos começar a ver que, mesmo com todas as mudanças que os governos fizeram e vem fazendo, a necessidade de uma reforma tributária agora se mostra muito relevante. Pelas regras gerais e básicas que tratam a tributação no Brasil, se observarmos por exemplo, que apenas em 2017 o Supremo Tribunal Federal decidiu definitivamente sobre o alcance da imunidade tributária para livros digitais, vemos um atraso de pelo menos 10 anos nas empresas que usavam destas mídias. A tecnologia streaming é outro exemplo, ela existe a quase 30 anos e sua normatização e regulamentação ainda não está totalmente pacificada.

Uma normatização como essa que demora tanto tempo para ser pacificada gera um contencioso tributário enorme com o decorrer do tempo, e gera insegurança jurídica e gastos desnecessários as empresas, seja com pagamento de tributos que as mesmas consideram indevidos, ou custas com disputas judiciais.

Claro, que mesmo depois de sancionada a reforma tributária, algumas situações não necessariamente estarão resolvidas, muitos dos nossos problemas tributários atuais ainda terão de evoluir com o tempo, mas o fato é que existe uma forte necessidade de evolução do sistema tributário, para ser menos oneroso e complexo, e ele precisa ser mais rápido as mudanças, principalmente no que se refere a novas tecnologias, para dar um posicionamento claro e definitivo as empresas quanto a tributação que deve ser aplicada.