Notícias Técnicas
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Câmara discute proposta que prevê Código de Defesa do Contribuinte
PLP 17/2022 coíbe abusos da fiscalização, obriga servidor a tratar contribuinte com cordialidade e respeito e reduz prazo de prescrição de cobrança de tributos
2022/06/23 -
Projeto aumenta a rentabilidade da poupança
O Senado analisa proposta que permite aos bancos concederem maior rendimento da poupança ao poupador, alterando a lei atual para que o percentual de remuneração seja o piso, ou seja, o mínimo que os bancos podem pagar aos clientes.
2022/06/23 -
Comissão de Finanças aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional
Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação
2022/06/22 -
Entrega da ECD 2022 chega na reta final; tire aqui as principais dúvidas
Agora não tem mais para onde correr, a ECD 2022 já foi prorrogada uma vez e a verdade é que entramos na reta final da entrega desta obrigação acessória.
2022/06/22 -
DCTFWeb: multas por atraso passarão a ser automáticas
Com prazo final na próxima semana, documentos que forem enviados após o prazo já terão multas por atraso emitidas automaticamente.
2022/06/22 -
Empresas têm somente uma semana para entregar a Dasn-Simei
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – Dasn-Simei relativa ao ano-calendário 2021, situação normal, deverá ser entregue até 30 de junho de 2022.
2022/06/22 -
Câmara aprova MP que cria programa de microcrédito para estimular pequenos negócios
Deputados elevaram o valor dos empréstimos para R$ 1,5 mil (pessoas físicas) e R$ 4,5 mil (MEI)
2022/06/22 -
Ministro define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar nesta sexta-feira (17) para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis...
2022/06/22 -
Reforma trabalhista: quais as mudanças nos contratos de trabalho?
A reforma trabalhista é um conjunto de regras e alterações nas leis trabalhistas consolidadas através da CLT, que trouxeram maior flexibilidade e modernidade para as relações de trabalho.
2022/06/21 -
Eleições 2022: contador tem papel fundamental no processo eleitoral e consolidação democrática
Entenda como o contador pode atuar neste momento, sendo parte essencial e até obrigatória das campanhas eleitorais.
2022/06/21 -
Quando o barato (ou de graça) sai caro!! Por que vale a pena investir num emissor de notas fiscais
Se você vive num país de língua portuguesa, você já ouviu com certeza expressões como “o barato sai caro!”, ou ainda, “isto nem de graça!” Fruto da sabedoria popular
2022/06/21 -
Receita Federal prorroga o envio de informações sobre o Valor da Terra Nua
As informações deste ano poderão ser enviadas até o último dia útil do mês de junho.
2022/06/21 -
Empresas perdem no STJ disputa sobre cálculo de contribuição previdenciária
Os contribuintes não conseguiram emplacar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma tese que ganhou força com a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.
2022/06/21 -
Despedida de comissária de bordo que precisou parar de usar esmaltes é considerada discriminatória
A comissária de bordo trabalhava havia cerca de dez anos para a empresa aérea quando desenvolveu a doença dermatite de contato, causada pelo uso de esmaltes.
2022/06/21 -
CLT: quais descontos são ilegais na remuneração do empregado?
Ao firmar um contrato de trabalho, uma das primeiras questões que é acertada entre empregador e empregado é quanto ao valor do salário. Essa é a principal obrigação trabalhista que não pode deixar de ser cumprida.
2022/06/20 -
Receita suspende obrigatoriedade de original para autenticar cópia
Instrução Normativa nº 2.088 suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples
2022/06/20 -
Suspensão sumária de CNPJ em interposição fraudulenta é inconstitucional
A suspensão do CNPJ de pessoa jurídica, por se tratar de medida administrativa que restringe o direito ao livre desempenho das atividades econômicas da empresa ...
2022/06/20 -
Confira algumas soluções que podem auxiliar a atuação dos contadores consultivos
Pesquisa mostra que 61% das empresas estão dispostas a pagar mais para ter acesso a serviços que os auxiliem na gestão do seu negócio.
2022/06/20 -
Justiça do Trabalho nega diferenças salariais a doméstica que alegou atuar também como babá
2022/06/20
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Como a portaria 671 atualiza o controle de ponto?
Conteúdo busca ajudar a entender mais sobre a relação entre o controle de ponto eletrônico e a nova portaria 671.
2022/06/17