Instrução Normativa Coaf nº 5/2020.

Os pequenos produtores rurais e agricultores familiares de todo o Brasil podem renegociar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União com descontos de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos. Tudo porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN lançou no dia 1º de outubro uma nova modalidade da transação excepcional para essas categorias.

A nova Portaria Conjunta SEPRT/INSS 62/2020 alterou a Portaria Conjunta SEPRT/INSS 47/2020, a qual disciplinou a operacionalização da antecipação de parcelas de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (antes denominado de auxílio-doença), conforme publicamos aqui.

Quando o microempreendedor individual – MEI começa a gozar o benefício previdenciário em determinado período de apuração, os valores devidos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS e/ou Imposto sobre Serviços – ISS.

Solução de Consulta Cosit 109/2020 

As instituições financeiras cobrarão taxas de juros de acordo com o risco associado à operação que a empresa tem junto ao poder público

Esta é a terceira prorrogação dos acordos, que foram permitidos pela MP 936 no início da pandemia. Mais de 11 milhões de brasileiros estão trabalhando nesse regime especial, segundo o governo. Secretário afirma que modelo não deve ir além de 2020

Autarquia também edita portaria que enumera todos os atos normativos vigentes

Suspensão de jornada poderá ser prorrogada por mais dois meses

No dia 21 de julho de 2020 foi publicado no Diário Oficial o Projeto de Lei 3.887/2020, que instituiu a CBS – Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços –, tributo cuja finalidade é extinguir o PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), simplificando assim o sistema tributário para as empresas.

Os contribuintes que não informaram a conta bancária ou informaram o número da conta ou agência errada na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF podem agendar a restituição pela internet.

Informamos que o PGMEI foi atualizado em 28/09/2020

Base: Portaria SEPRT 21.232/2020.

A relação estabelece a natureza das empresas que precisam se registrar no Ministério da Agricultura a partir do próximo dia 3 de novembro

Para que as regras alteradas com a Medida Provisória continuem em vigor, o Congresso tem sessenta dias para editar um decreto legislativo

Serviço só estava disponível para quem mora a mais de 70 km da agência

A expectativa é de que 5,9 milhões de documentos sejam recebidos; multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido

O serviço eleitoral é obrigatório, tendo preferência sobre qualquer outro, ou seja, quando um empregado trabalha no dia da eleição, cumprindo as exigências da Justiça Eleitoral, a empresa não poderá propor que o mesmo deixe de prestar o serviço eleitoral para trabalhar na empresa e, tampouco, compense (como folga) somente o dia trabalhado. 

O primeiro semestre do ano é sempre marcado pela busca de documentos e comprovantes que serão utilizados na declaração do Imposto de Renda.

O aplicativo da Caixa Tem usado para movimentar o FGTS emergencial no valor de até R$ 1.045 tem sido alvo frequente de golpistas que estão sacando o dinheiro da conta no lugar do real beneficiário