Notícias Técnicas
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STF mantém contribuição de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa
Decisão declarou constitucional o pagamento, previsto no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001
2020/08/24 -
Sancionada Lei que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
Lei nº 14.043/2020 Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
2020/08/24 -
Balanço Patrimonial – Encerramento em Época Diferente do Ano Civil
Lei 7.450/1985, art. 16 e art. 1.065 do Código Civil Brasileiro
2020/08/24 -
Indicadores apontam para recuperação econômica do país no 3º trimestre deste ano
Medidas adotadas contiveram aprofundamento da crise ocasionada pela pandemia; SPE/ME mantém a projeção de crescimento real do PIB em -4,7% (2020) e em 3,2% (2021)
2020/08/24 -
As 5 novas medidas em vigor para minimizar os impactos dos tributos na pandemia
Com soluções a curto prazo, a fim de minimizar os impactos econômicos da pandemia, o Governo adotou um novo pacote de medidas positivas na área tributária.
2020/08/21 -
Perde a validade MP que revogou Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Medida Provisória 955/20
2020/08/21 -
Está em Vigor a Prova de Vida ao INSS por Biometria Facial Através do Celular
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou em 20.08.2020 a prova de vida por biometria facial através do celular.
2020/08/21 -
Retirada de lucro e pró-labore para empresas do Simples Nacional
Os Micro e Pequenos empresários optantes pelo Simples Nacional podem fazer a retirada de lucros por parte dos sócios. Mas, mesmo com a isenção do imposto de renda e pelo fato de não sofrer a incidência de contribuição previdenciária, não necessariamente ele será mais vantajoso do que o pró-labore.
2020/08/21 -
Proposta permite que empresas usem crédito emergencial para quitar impostos
Hoje, esse crédito destina-se especialmente para folha de pagamento e capital de giro
2020/08/21 -
Dispensa de retenção previdenciária em serviços de terceiros
Base: artigo 120 da IN RFB 971/2009.
2020/08/21 -
Exclusão de CNAEs prejudica fechamento da folha de pagamento das empresas
Empresas impactadas pelo decreto que não fizerem a alteração de seu registro ficarão impossibilitadas de prestar declarações fiscais
2020/08/21 -
Bolsonaro sanciona lei para liberar crédito a micro e pequenas empresas via maquininha
Medida possibilita empréstimo de até R$ 50 mil para MEIs, microempresas e firmas de pequeno porte pela máquina, além de prever linhas maiores e crédito a médias empresas.
2020/08/20 -
Novidades no Sistema da RAIS, ano-base 2019
Sistema foi atualizado com novas consultas e ajustes para empregadores e trabalhadores.
2020/08/20 -
Como fica o ICMS na reforma tributária?
Um dos principais tributos do Brasil, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS, é um grande muro a ser derrubado para que uma ponte tributária seja construída, a fim de que todos os brasileiros possam atravessá-la igualmente, de forma justa, neutra e simples.
2020/08/20 -
Governo deve permitir prorrogação dos acordos de redução salarial
Ideia é estender o prazo dos acordos de redução salarial e de suspensão do contrato de trabalho da MP 936 por mais 60 dias
2020/08/20 -
Vale-Transporte pago em Dinheiro ou Vale: não Incide INSS se Houver Desconto do Empregado
Solução de Consulta Cosit 4.021/2020
2020/08/20 -
Contadores e advogados têm suas atribuições definidas em lei
Entrou em vigor nesta terça-feira, dia 18/08, a dispensa de licitação para a contratação de contadores e advogados pela administração pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização.
2020/08/20 -
Descontos sindicais exigem autorização individualizada do empregado
Lei 13.467/2017
2020/08/20 -
Bolsonaro fala em estender auxílio emergencial até o final do ano
Programa atende 66,4 milhões de pessoas no país
2020/08/20 -
Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do Siscoserv
Em setembro do ano passado, a Fenacon propôs extinção do sistema em relatório entregue ao governo
2020/08/19