Lançado no início do ano, o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como “novo Refis”, ainda tem adesão relativamente baixa dos contribuintes com dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24/2017 

No governo federal há uma certeza: com ou sem reforma tributária, haverá mudanças nos regimes do PIS e da Cofins. De acordo com o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, a ideia, nesse primeiro momento, é uniformizar

Conceitualmente, o e-Social é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, ainda, coletar informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contr

Faltando 10 dias para o fim do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, a Receita Federal alerta para tentativas de phishing scan, ou golpes por e-mail, que aumentam nessa época. Golpistas utilizam como “iscas” o nome do

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1707/2017 trata de juros decorrentes das operações de empréstimos e financiamentos realizados entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior

Lei Anticorrupção entra na pauta de pequenas empresas

Lei Anticorrupção entra na pauta de pequenas empresas

Pela Circular Banco Central do Brasil 3.831/2017, publicada no Diário Oficial da União de 17.04.2017, foi disciplinada a apresentação da retificação da declaração de bens e capitais no exterior (CBE) relativa à data-base de 31-12-2016 e poster

A contabilidade no Brasil mudou – normas e até a estrutura patrimonial do Balanço foram alteradas, suprimidas e adaptadas às regras contábeis internacionais.

Os dois mil funcionários da processadora de pescados Gomes da Costa, com sede em Itajaí, Santa Catarina, têm à disposição, desde 2015, um manual anticorrupção, uma espécie de roteiro de como os empregados devem se comportar no ambiente profission

Período de entrega começou em 2 de março e vai até o próximo dia 28

A agenda de tramitação da proposta depende ainda de definição de pedido de urgência pelo plenário da Casa

Publicada a versão 4.0.2 da ECD

Um novo cenário na Justiça do Trabalho está traçado no parecer da reforma trabalhista que começa a ser discutido hoje (18) e deverá ser votado nesta semana, entre amanhã (19) e quinta-feira (20), na comissão especial da matéria criada na Câmara

Desde o advento da Lei 12.441/11[1], que introduziu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) no ordenamento jurídico brasileiro, uma das polêmicas mais relevantes acerca desse novo tipo societário diz respeito à possibilidade, ou nã

Este Demonstrativo deve ser preenchido, com a utilização do programa IRPF2017, pelo contribuinte pessoa física, residente no Brasil, que durante o ano-calendário de 2016 efetuou

A escolha da forma de tributação é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF.

Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Técnica nº 1/2016, versão 1.30, que tem como objetivo adequar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Comércio Exterior, padronizando a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Com

A Caixa Econômica Federal aprovou e divulgou o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01. A medida foi publicada por meio da Circular nº 761, de 12 de abril de 2017, presente no Diário Oficial da União desta segunda-fe